HC 690652 - DECISAO

HC 690652 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há, nos autos, ameaça concreta e iminente de prisão dos pacientes; a alegação de possibilidade de futura decretação de prisão pelo Tribunal de origem é hipotética e, diante disso, o habeas corpus preventivo não é a via adequada, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Leonardo De Almeida Rodrigues Pereira; Paciente: Mario Celso Rigotti Furtado; Paciente: Vitoria Beraldo Rigotti Furtado; Paciente: Viviani Rigotti Furtado Pacheco; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Preventivo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 5º, LXVIII, Cf/1988, Lei 8.137/1990, Art. 288 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Preventivo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 5º, Lxviii, Cf/1988 Lei 8.137/1990 +1 more

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Parties

Leonardo De Almeida Rodrigues Pereira

Paciente

Mario Celso Rigotti Furtado

Paciente

Vitoria Beraldo Rigotti Furtado

Paciente

Viviani Rigotti Furtado Pacheco

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo diante de ameaça hipotética de prisão
  2. 2 exigência de ameaça concreta e iminente para o provimento do habeas corpus preventivo
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há, nos autos, ameaça concreta e iminente de prisão dos pacientes; a alegação de possibilidade de futura decretação de prisão pelo Tribunal de origem é hipotética e, diante disso, o habeas corpus preventivo não é a via adequada, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.