HC 689230 - DECISAO

HC 689230 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada na presença dos pressupostos legais: crime com pena máxima superior a 4 anos, paciente foragido e contumaz, risco à ordem pública e conveniência da instrução; não há provas de que medidas alternativas seriam eficazes, tampouco demonstração suficiente de risco causado pela pandemia ou de responsabilidade exclusiva sobre filhos necessários à concessão de prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Estelionato, Prisão Domiciliar, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Estelionato Prisão Domiciliar COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Rec. 62 do CNJ e art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada na presença dos pressupostos legais: crime com pena máxima superior a 4 anos, paciente foragido e contumaz, risco à ordem pública e conveniência da instrução; não há provas de que medidas alternativas seriam eficazes, tampouco demonstração suficiente de risco causado pela pandemia ou de responsabilidade exclusiva sobre filhos necessários à concessão de prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem denegada.