HC 537668 - DECISAO

HC 537668 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por falta de comprovação de identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado pela ordem, pela ausência de prova pré-constituída do impetrante e pela existência de decisão de pronúncia proferida em 16/04/2021 que, segundo a Súmula 21/STJ, prejudica a alegação de excesso de prazo; aplica-se, portanto, o art. 580 do CPP e o princípio da isonomia.

Parties
Requerente: KLISMANN DUTRA VIANA TEIXEIRA; Corréu: ADAGNE SANTOS ALVES (ou ADAGNER SANTOS ALVES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
INDEFIRO o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Julgado, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do Código De Processo Penal
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Parties

KLISMANN DUTRA VIANA TEIXEIRA

Requerente

ADAGNE SANTOS ALVES (ou ADAGNER SANTOS ALVES)

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de ordem de habeas corpus
  2. 2 identidade fático-processual entre beneficiário e requerente
  3. 3 ônus da prova pré-constituída pelo impetrante

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por falta de comprovação de identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado pela ordem, pela ausência de prova pré-constituída do impetrante e pela existência de decisão de pronúncia proferida em 16/04/2021 que, segundo a Súmula 21/STJ, prejudica a alegação de excesso de prazo; aplica-se, portanto, o art. 580 do CPP e o princípio da isonomia.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de extensão.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de extensão.
  • Publique-se.