HC 667536 - DECISAO

HC 667536 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória, por entender que, apesar de indícios e reincidência, a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a prisão preventiva, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova decretação caso surjam fatos que a justifiquem.

Parties
Paciente: DENIS HENRIQUE HULIN; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu liberdade provisória ao paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DENIS HENRIQUE HULIN

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória, por entender que, apesar de indícios e reincidência, a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a prisão preventiva, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova decretação caso surjam fatos que a justifiquem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu liberdade provisória ao paciente

Orders

  • Conceder o habeas corpus e restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que concedeu liberdade provisória, sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva se sobrevier situação que justifique sua necessidade.
  • Publique-se e intimem-se.