HC 686972 - DECISAO

HC 686972 - DECISAO

Verificada a supressão de instância quanto à nulidade do decreto de prisão temporária, tal matéria não pôde ser conhecida por esta Corte; quanto à prisão preventiva (conversão da temporária), o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o decreto com base na existência de organização criminosa, risco à ordem pública e risco à instrução criminal, preenchendo os requisitos legais (arts. 312 e 313, I, do CPP); não se identificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HERBERT DOS SANTOS GONÇALVES; Paciente: LUCIENE SENE GONÇALVES; Investigado: JENIFFER SUZANA ASSUNÇÃO FERREIRA CUNHA; Investigado: JAILSON ROBERTO DA SILVA CUNHA; Investigado: JOSÉ RODRIGUES; Investigado: ADAILTON ANTENOR MEDINA DE SOUZA; Investigado: SANDOVANIO CARDOSO; Investigado: ENIO CLEBSON ANTONIO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Súmula 691/stf Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERBERT DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

LUCIENE SENE GONÇALVES

Paciente

JENIFFER SUZANA ASSUNÇÃO FERREIRA CUNHA

Investigado

JAILSON ROBERTO DA SILVA CUNHA

Investigado

JOSÉ RODRIGUES

Investigado

ADAILTON ANTENOR MEDINA DE SOUZA

Investigado

SANDOVANIO CARDOSO

Investigado

ENIO CLEBSON ANTONIO VIANA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 legalidade dos decretos de prisão temporária e preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a supressão de instância quanto à nulidade do decreto de prisão temporária, tal matéria não pôde ser conhecida por esta Corte; quanto à prisão preventiva (conversão da temporária), o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o decreto com base na existência de organização criminosa, risco à ordem pública e risco à instrução criminal, preenchendo os requisitos legais (arts. 312 e 313, I, do CPP); não se identificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.