RHC 140792 - DECISAO

RHC 140792 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque as matérias relativas à adequação da prisão imposta na decisão de pronúncia e ao cabimento de medidas cautelares diversas da prisão não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua reanálise nesta Corte sem supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, reconheceu-se que a pronúncia e os atos posteriores (recursos, pedido de remessa, digitalização dos autos e efeitos da pandemia) afastam a configuração de desídia estatal injustificada e que, à vista da pena em abstrato e da gravidade do delito, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se, no momento, proporcional e necessária.

Parties
Paciente/recorrente: FÁBIO SIQUEIRA NASCIMENTO; Órgão Colegiado Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Oponente/manifestante Sobre O Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj, Impacto Da Pandemia (covid 19) Na Tramitação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

FÁBIO SIQUEIRA NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Colegiado Recorrido

Ministério Público Federal

Oponente/manifestante Sobre O Recurso

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada na fase de pronúncia
  2. 2 Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à preventiva
  3. 3 Caracterização de excesso de prazo na prisão preventiva após a pronúncia (Súmula 21/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque as matérias relativas à adequação da prisão imposta na decisão de pronúncia e ao cabimento de medidas cautelares diversas da prisão não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua reanálise nesta Corte sem supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, reconheceu-se que a pronúncia e os atos posteriores (recursos, pedido de remessa, digitalização dos autos e efeitos da pandemia) afastam a configuração de desídia estatal injustificada e que, à vista da pena em abstrato e da gravidade do delito, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se, no momento, proporcional e necessária.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.