RHC 146317 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem, foi proferida sentença em 15/05/2021 nos autos da Ação Penal nº 699.21.000041-9 que absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, inciso VI do CPP, de modo que o alegado constrangimento ilegal (prisão preventiva por excesso de prazo) deixou de existir, autorizando o relator a reconhecer a prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DANILO CAVALAR DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Perda De Objeto

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Parties

DANILO CAVALAR DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença
  3. 3 aplicação do art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem, foi proferida sentença em 15/05/2021 nos autos da Ação Penal nº 699.21.000041-9 que absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, inciso VI do CPP, de modo que o alegado constrangimento ilegal (prisão preventiva por excesso de prazo) deixou de existir, autorizando o relator a reconhecer a prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.