HC 595497 - DECISAO

HC 595497 - DECISAO

Constatada a superveniência de nova decisão de primeiro grau com fundamentos diversos que mantêm a preventiva (circunstância judicial desfavorável/quantidade de drogas), tornou-se prejudicado o exame deste habeas corpus nesta Corte, por não ser admissível verificar a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão da tese ao Tribunal de origem, nos termos de jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: TAIRA PALOMA DA COSTA MALAVASI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pandemia Covid 19, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 318, V, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Fundamentação De Decisões Judiciais Pandemia Covid 19 +2 more

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Parties

TAIRA PALOMA DA COSTA MALAVASI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por reincidência e ação penal em curso
  3. 3 superveniência de nova fundamentação que torna o writ prejudicado

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de nova decisão de primeiro grau com fundamentos diversos que mantêm a preventiva (circunstância judicial desfavorável/quantidade de drogas), tornou-se prejudicado o exame deste habeas corpus nesta Corte, por não ser admissível verificar a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão da tese ao Tribunal de origem, nos termos de jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.