HC 658973 - DECISAO

HC 658973 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido intenta substituir o recurso ordinário próprio, competência do Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento ex officio; o Tribunal de origem comprovou indícios de materialidade e autoria e fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, razão pela qual a impetração não se justifica.

Parties
Paciente: IAGO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Materialidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Indícios De Autoria Materialidade Medidas Cautelares

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Parties

IAGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido intenta substituir o recurso ordinário próprio, competência do Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento ex officio; o Tribunal de origem comprovou indícios de materialidade e autoria e fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, razão pela qual a impetração não se justifica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus