HC 672842 - DECISAO

HC 672842 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão a quo fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, do risco à ordem pública, da conveniência da instrução e da tendência à reiteração delitiva em contexto de violência doméstica, sendo as medidas alternativas insuficientes; a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pela Corte de origem e não pode ser examinada primeiro pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Impetrante: impetrantes; Paciente: LUCIANO DA COSTA MINEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Lei Nº 11.340/06 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Art. 312 CPP Art. 313 CPP +1 more

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Parties

impetrantes

Impetrante

LUCIANO DA COSTA MINEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão a quo fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, do risco à ordem pública, da conveniência da instrução e da tendência à reiteração delitiva em contexto de violência doméstica, sendo as medidas alternativas insuficientes; a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pela Corte de origem e não pode ser examinada primeiro pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.