RHC 144547 - DECISAO

RHC 144547 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em decorrência de sentença absolutória, fundamentando-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ; assim, não há mais objeto a ser apreciado no recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: KLAYVERT RIAN MARTINS ESTEVAM; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (prejudicado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Relaxamento Da Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Relaxamento Da Prisão Preventiva Recurso Ordinário Prejudicialidade Por Perda De Objeto

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Parties

KLAYVERT RIAN MARTINS ESTEVAM

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia e seus efeitos
  3. 3 suficiência probatória quanto à autoria

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em decorrência de sentença absolutória, fundamentando-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ; assim, não há mais objeto a ser apreciado no recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.