HC 690586 - DECISAO

HC 690586 - DECISAO

A custódia preventiva foi considerada desproporcional e ilegítima diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (36 micropontos de LSD, total de 0,490g), ausência de indicação de antecedentes e entendimento jurisprudencial deste Tribunal de que quantidades pequenas, isoladamente, não demonstram periculum libertatis; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por imposição de deveres específicos ao paciente, preservando a possibilidade de nova decretação se fatos supervenientes demonstrarem necessidade.

Parties
Paciente: ELIOMAR SIMPLICIO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantidade De Droga Proporcionalidade +1 more

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Parties

ELIOMAR SIMPLICIO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência da quantidade de droga para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi considerada desproporcional e ilegítima diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (36 micropontos de LSD, total de 0,490g), ausência de indicação de antecedentes e entendimento jurisprudencial deste Tribunal de que quantidades pequenas, isoladamente, não demonstram periculum libertatis; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por imposição de deveres específicos ao paciente, preservando a possibilidade de nova decretação se fatos supervenientes demonstrarem necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir a necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais.