RHC 152741 - DECISAO

RHC 152741 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que manteve a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos elementos do artigo 312 do CPP, especialmente na reincidência específica e maus antecedentes que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e na gravidade concreta da conduta, e porque a não realização presencial da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ e superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva.

Parties
Recorrente: GUILHERME HENRIQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Reincidência Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem audiência de custódia presencial
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelaares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que manteve a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos elementos do artigo 312 do CPP, especialmente na reincidência específica e maus antecedentes que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e na gravidade concreta da conduta, e porque a não realização presencial da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ e superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Após, publique-se e intimem-se.