HC 680082 - DECISAO

HC 680082 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia cautelar está fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP e mantida após condenação em conformidade com o art. 387, §1º do CPP, em razão da periculosidade do paciente, reincidência e risco de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; e a alegação relativa à pandemia não foi apreciada pela Corte de origem, não podendo ser conhecida sem incorrer em supressão de instância. Por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEF SALESIO FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEF SALESIO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia cautelar está fundamentada concretamente com base no art. 312 do CPP e mantida após condenação em conformidade com o art. 387, §1º do CPP, em razão da periculosidade do paciente, reincidência e risco de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; e a alegação relativa à pandemia não foi apreciada pela Corte de origem, não podendo ser conhecida sem incorrer em supressão de instância. Por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se