RHC 150796 - DECISAO

RHC 150796 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento porque a matéria relativa a excesso de prazo para formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal a quo (havendo apenas análise de excesso de prazo do inquérito, prejudicada pelo recebimento da denúncia), de modo que sua reanálise implicaria supressão de instância; quanto ao pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus do corréu, faltou demonstrar identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP, sendo ainda mantida a prisão preventiva por decisão devidamente fundamentada (reiteração delitiva e garantia da ordem pública). A decisão monocrática encontra cobertura na jurisprudência dominante e na Súmula...

Parties
Recorrente: ROMUALDO SIQUEIRA MOTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

ROMUALDO SIQUEIRA MOTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 excesso de prazo na conclusão do inquérito
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão a corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento porque a matéria relativa a excesso de prazo para formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal a quo (havendo apenas análise de excesso de prazo do inquérito, prejudicada pelo recebimento da denúncia), de modo que sua reanálise implicaria supressão de instância; quanto ao pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus do corréu, faltou demonstrar identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP, sendo ainda mantida a prisão preventiva por decisão devidamente fundamentada (reiteração delitiva e garantia da ordem pública). A decisão monocrática encontra cobertura na jurisprudência dominante e na Súmula...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.