HC 690436 - DECISAO

HC 690436 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento concreto nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade concreta do delito (homicídio com extrema violência), da ocultação da arma, da evasão do local e de indícios de autoria e materialidade, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para garantir a ordem pública; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROMILDA APARECIDA RICARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 027552-84.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ROMILDA APARECIDA RICARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 027552-84.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento concreto nos arts. 312 e 313 do CPP, diante da gravidade concreta do delito (homicídio com extrema violência), da ocultação da arma, da evasão do local e de indícios de autoria e materialidade, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para garantir a ordem pública; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se