HC 681006 - DECISAO

HC 681006 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita. Subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício, pois a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea nos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, elevada quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 3.663 kg), indícios de atuação em organização criminosa, risco à ordem pública e possibilidade de fuga ou prejuízo à instrução criminal; além disso, não restou demonstrada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos para justificar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CESAR SENENKE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar Flagrante +1 more

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Parties

CESAR SENENKE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da decisão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita. Subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício, pois a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e idônea nos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, elevada quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 3.663 kg), indícios de atuação em organização criminosa, risco à ordem pública e possibilidade de fuga ou prejuízo à instrução criminal; além disso, não restou demonstrada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos para justificar prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.