HC 680376 - DECISAO

HC 680376 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso ordinário, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da Súmula 568 do STJ; examinou-se oficiosamente a existência de flagrante ilegalidade e concluiu-se pela impossibilidade de conhecer, pois a alegação de falta de fundamentação já foi objeto de análise em habeas corpus anterior e a tese de excesso de prazo não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: WELIGTON DA SILVA ABADI; Órgão Julgador (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

WELIGTON DA SILVA ABADI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso ordinário, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da Súmula 568 do STJ; examinou-se oficiosamente a existência de flagrante ilegalidade e concluiu-se pela impossibilidade de conhecer, pois a alegação de falta de fundamentação já foi objeto de análise em habeas corpus anterior e a tese de excesso de prazo não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ