HC 679046 - DECISAO

HC 679046 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas já foram objeto de apreciação anterior nesta Corte (parcial reiteração) ou não foram adequadamente examinadas no acórdão impugnado, e porque o laudo médico e o exame constataram ausência de estado de saúde que justificasse prisão domiciliar; além disso, a atuação atribuída ao paciente como líder de organização criminosa autoriza a manutenção da custódia preventiva para proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO DA SILVA AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Regimental Denegado
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; agravo regimental em HC negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Organização Criminosa, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Das Decisões Judiciais Organização Criminosa +1 more

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Parties

PAULO EDUARDO DA SILVA AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão de manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas já foram objeto de apreciação anterior nesta Corte (parcial reiteração) ou não foram adequadamente examinadas no acórdão impugnado, e porque o laudo médico e o exame constataram ausência de estado de saúde que justificasse prisão domiciliar; além disso, a atuação atribuída ao paciente como líder de organização criminosa autoriza a manutenção da custódia preventiva para proteção da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; agravo regimental em HC negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Regimental em HC.
  • Não conheço do presente habeas corpus.