HC 690314 - DECISAO

HC 690314 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada quanto ao risco de reiteração delitiva e à necessidade da medida para resguardar a ordem pública, especialmente porque o Paciente é primário e os antecedentes juntados não demonstraram, por si sós, perigo concreto; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Paciente: LUCAS ORTELANI DELMILIO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Habeas Corpus Roubo Majorado

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Parties

LUCAS ORTELANI DELMILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada quanto ao risco de reiteração delitiva e à necessidade da medida para resguardar a ordem pública, especialmente porque o Paciente é primário e os antecedentes juntados não demonstraram, por si sós, perigo concreto; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras cautelares justificadas.