HC 675078 - DECISAO

HC 675078 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do roubo majorado e do modus operandi com uso de arma de fogo, demonstrando risco concreto de reiteração; o processo foi considerado complexo, afastando configuração de excesso de prazo; não foi comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados do filho menor para autorizar prisão domiciliar; e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante e seus requisitos não foram demonstrados pelo impetrante.

Parties
Paciente: LEANDRO BATISTA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Organização Criminosa, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 +3 more

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Parties

LEANDRO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com base no art. 318, inciso VI, do CPP por ser responsável por filho menor

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do roubo majorado e do modus operandi com uso de arma de fogo, demonstrando risco concreto de reiteração; o processo foi considerado complexo, afastando configuração de excesso de prazo; não foi comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados do filho menor para autorizar prisão domiciliar; e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante e seus requisitos não foram demonstrados pelo impetrante.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.