HC 686159 - DECISAO

HC 686159 - DECISAO

A prisão preventiva decretada pela instância originária mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (3g de cocaína) e da ausência de fundamentação concreta suficiente para demonstrar que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, concedeu-se a ordem para soltura do paciente com a imposição de medidas cautelares alternativas capazes de evitar a reiteração delitiva.

Parties
Impetrante: Claudia Goulart; Paciente: Gabriel Luiz de Souza Silva; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida; paciente colocado em liberdade mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Claudia Goulart

Impetrante

Gabriel Luiz de Souza Silva

Paciente

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão cautelar vs. medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada pela instância originária mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida (3g de cocaína) e da ausência de fundamentação concreta suficiente para demonstrar que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, concedeu-se a ordem para soltura do paciente com a imposição de medidas cautelares alternativas capazes de evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

ordem concedida; paciente colocado em liberdade mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo a ordem para a soltura do paciente Gabriel Luiz de Souza Silva
  • Apresentação a cada 2 meses como medida cautelar