RHC 142514 - DECISAO

RHC 142514 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por litispendência em razão de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, constituindo óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: GILBERTO RIBEIRO BORBA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Nos Termos Do Art. 34, Xi, Do RISTJ
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Litispendência, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Litispendência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GILBERTO RIBEIRO BORBA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Nos Termos Do Art. 34, Xi, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da negativa de apelo em liberdade
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por litispendência em razão de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, constituindo óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.