RHC 146927 - DECISAO

RHC 146927 - DECISAO

Verificado que as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos — prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do modus operandi, periculosidade, risco de reiteração delitiva e existência de outras ações penais — e tendo sido afastada a presença de comorbidades ou condição de grupo de risco do paciente, não há constrangimento ilegal apto a determinar a revogação da custódia cautelar; ademais, é inviável na via do habeas corpus proceder à dilação probatória para discutir autoria ou matéria de mérito.

Parties
Paciente: ALEAN DE ALMEIDA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art.312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art.312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Recomendação N.62/2020 Do CNJ Presunção De Inocência

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Parties

ALEAN DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado que as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos — prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do modus operandi, periculosidade, risco de reiteração delitiva e existência de outras ações penais — e tendo sido afastada a presença de comorbidades ou condição de grupo de risco do paciente, não há constrangimento ilegal apto a determinar a revogação da custódia cautelar; ademais, é inviável na via do habeas corpus proceder à dilação probatória para discutir autoria ou matéria de mérito.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Publique-se.