RHC 132689 - DECISAO

RHC 132689 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de excesso de prazo na formação da culpa, considerando que o processo apresenta andamento compatível com suas particularidades (seis réus, expedição de precatórias, aguardando respostas escritas e devolução de carta precatória), que a prisão foi efetivada em 27/03/2020 e que o contexto pandêmico admite maior dilação temporal para atos processuais, devendo aplicar-se o princípio da razoabilidade em vez de soma aritmética dos prazos.

Parties
Paciente/recorrente: Felipe Henrique da Silva; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
recurso em habeas corpus improvido (nega provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Razoabilidade Dos Prazos Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Razoabilidade Dos Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Felipe Henrique da Silva

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 necessidade de análise da razoabilidade dos prazos processuais em face da complexidade do caso
  3. 3 impacto da pandemia na dilação de prazo processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de excesso de prazo na formação da culpa, considerando que o processo apresenta andamento compatível com suas particularidades (seis réus, expedição de precatórias, aguardando respostas escritas e devolução de carta precatória), que a prisão foi efetivada em 27/03/2020 e que o contexto pandêmico admite maior dilação temporal para atos processuais, devendo aplicar-se o princípio da razoabilidade em vez de soma aritmética dos prazos.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido (nega provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.