HC 683112 - DECISAO

HC 683112 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (deveria ter sido interposto recurso ordinário) e por ausência de documentação probatória pré-constituída (não foram juntados o habeas corpus originário e o decreto prisional), de modo que não foi possível verificar eventual ilegalidade flagrante; além disso, alegações de inocência exigem reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO CAMPELO LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Regularidade Formal/adequação Da Via)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adequação Da Via Recursal, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Adequação Da Via Recursal Reexame Fático Probatório Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

FABIO CAMPELO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Regularidade Formal/adequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal para atacar acórdão que denega ordem em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício do STJ em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 inadequação do habeas corpus para exame aprofundado de inocência e reexame de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (deveria ter sido interposto recurso ordinário) e por ausência de documentação probatória pré-constituída (não foram juntados o habeas corpus originário e o decreto prisional), de modo que não foi possível verificar eventual ilegalidade flagrante; além disso, alegações de inocência exigem reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.