HC 684447 - DECISAO

HC 684447 - DECISAO

Por ser o habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário, o relator não conheceu da impetração com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na Súmula 568/STJ. Subsidiariamente analisando o mérito, verificou-se que o decreto prisional contém fundamentação fática concreta (disparos, perseguição, desobediência, tentativa de fuga e estado de embriaguez) que evidencia periculosidade e gravidade concreta, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando insuficiência de medidas cautelares alternativas, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAULO JUNYOR THOME XAVIER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Súmula N. 568/stj, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO JUNYOR THOME XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Por ser o habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário, o relator não conheceu da impetração com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na Súmula 568/STJ. Subsidiariamente analisando o mérito, verificou-se que o decreto prisional contém fundamentação fática concreta (disparos, perseguição, desobediência, tentativa de fuga e estado de embriaguez) que evidencia periculosidade e gravidade concreta, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando insuficiência de medidas cautelares alternativas, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.