RHC 150862 - DECISAO

RHC 150862 - DECISAO

A decisão fundamentou que a determinação de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta, tendo-se baseado em tese de gravidade genérica do delito, o que não atende aos requisitos do art. 312 do CPP; por essa razão, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva, determinando-se a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada.

Parties
Recorrente: SATURNINO CELESTINO SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

SATURNINO CELESTINO SANTOS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 limites da utilização da gravidade abstrata do delito como fundamento para prisão cautelar
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou que a determinação de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta, tendo-se baseado em tese de gravidade genérica do delito, o que não atende aos requisitos do art. 312 do CPP; por essa razão, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva, determinando-se a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que...