HC 664693 - DECISAO

HC 664693 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, quando há flagrante ilegalidade na imposição de medidas cautelares sem fundamentação idônea — notadamente ausência de demonstração concreta da necessidade e da adequação das medidas nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF — o Tribunal pode conceder a ordem de ofício. No caso, constatou-se falta de fundamento idôneo para as cautelares impostas, razão pela qual foram revogadas.

Parties
Paciente: ROBERTO DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Contemporaneidade Dos Fatos, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Contemporaneidade Dos Fatos Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE SOUZA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 282 do CPP
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 exigência de fundamentação concreta pelo julgador (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, quando há flagrante ilegalidade na imposição de medidas cautelares sem fundamentação idônea — notadamente ausência de demonstração concreta da necessidade e da adequação das medidas nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF — o Tribunal pode conceder a ordem de ofício. No caso, constatou-se falta de fundamento idôneo para as cautelares impostas, razão pela qual foram revogadas.

Court Disposition

ordem concedida para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente

Orders

  • revogar as medidas cautelares impostas ao paciente (art. 319, I, IV, V e IX do CPP)
  • comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG