HC 684183 - DECISAO

HC 684183 - DECISAO

A preventiva foi decretada com fundamentação genérica e a quantidade total de drogas apreendidas (50 g de maconha e 70 g de haxixe, cerca de 120 g) não foi considerada expressiva; diante da jurisprudência da Sexta Turma que exige especial justificação para prisão por tráfico de não relevante quantidade, reconheceu-se a ilegalidade da prisão preventiva e concedeu-se o habeas corpus para determinar a soltura do paciente.

Parties
Paciente: DUANNE ALVES DE ARAÚJO; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

DUANNE ALVES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A preventiva foi decretada com fundamentação genérica e a quantidade total de drogas apreendidas (50 g de maconha e 70 g de haxixe, cerca de 120 g) não foi considerada expressiva; diante da jurisprudência da Sexta Turma que exige especial justificação para prisão por tráfico de não relevante quantidade, reconheceu-se a ilegalidade da prisão preventiva e concedeu-se o habeas corpus para determinar a soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a soltura de DUANNE ALVES DE ARAÚJO.
  • Comunique-se.