RHC 153034 - DECISAO

RHC 153034 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundados elementos concretos que justificam a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de armas e munições, modus operandi intimidatório, indícios de planejamento e reiteração de crimes, tentativa de influenciar a polícia); condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da preventiva; pedido de prisão domiciliar não comprovado.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Para Genitor
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Para Genitor

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundados elementos concretos que justificam a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP (apreensão de armas e munições, modus operandi intimidatório, indícios de planejamento e reiteração de crimes, tentativa de influenciar a polícia); condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da preventiva; pedido de prisão domiciliar não comprovado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.