RHC 153010 - DECISAO

RHC 153010 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque as instâncias antecedentes demonstraram, com fundamentação concreta e em conformidade com jurisprudência do STJ e STF, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (risco concreto de reiteração delitiva, em especial pela existência de outras ações penais), sendo insuficientes medidas cautelares diversas e inadequado o reexame de fatos no habeas corpus; pedidos não conhecidos quando matéria não enfrentada na origem (supressão de instância).

Parties
Impetrante: C. S. DA S.; Impetrado: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Monocrática De Mérito, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Súmula E Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Súmula E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

C. S. DA S.

Impetrante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Monocrática De Mérito, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque as instâncias antecedentes demonstraram, com fundamentação concreta e em conformidade com jurisprudência do STJ e STF, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (risco concreto de reiteração delitiva, em especial pela existência de outras ações penais), sendo insuficientes medidas cautelares diversas e inadequado o reexame de fatos no habeas corpus; pedidos não conhecidos quando matéria não enfrentada na origem (supressão de instância).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar