HC 663176 - DECISAO

HC 663176 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva ser, em princípio, não conhecido, a Corte examinou as alegações e concluiu que existem elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: gravidade concreta da conduta, participação em organização criminosa estruturada com ligação à facção 'Comando Vermelho', função de relevância no grupo, risco à ordem pública e possibilidade de interferência nas investigações; além disso não houve demonstração de comorbidade que enquadre o paciente no grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ; sendo assim, não se constatou constrangimento ilegal e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUÍS CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, COVID 19/recomendação CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares COVID 19/recomendação CNJ

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Parties

LUÍS CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 competência do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva ser, em princípio, não conhecido, a Corte examinou as alegações e concluiu que existem elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: gravidade concreta da conduta, participação em organização criminosa estruturada com ligação à facção 'Comando Vermelho', função de relevância no grupo, risco à ordem pública e possibilidade de interferência nas investigações; além disso não houve demonstração de comorbidade que enquadre o paciente no grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ; sendo assim, não se constatou constrangimento ilegal e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se