HC 673453 - DECISAO

HC 673453 - DECISAO

Considerando a informação de que o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem no HC n. 205.534/SP revogando a prisão preventiva, houve perda superveniente do objeto, de modo que o agravo regimental e o habeas corpus submetidos a julgamento restam prejudicados, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: EVERTON DOS SANTOS LUQUESI; Autoridade Coatora Indicada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada (pediu a Conversão Da Prisão Em Preventiva): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Agravo Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Prejudicialidade/perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Prejudicialidade/perda Superveniente Do Objeto

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Parties

EVERTON DOS SANTOS LUQUESI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora Indicada

Ministério Público

Parte Interessada (pediu a Conversão Da Prisão Em Preventiva)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Agravo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  3. 3 consequências da revogação superveniente da prisão preventiva pelo STF sobre o habeas corpus e o agravo regimental

Ratio Decidendi

Considerando a informação de que o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem no HC n. 205.534/SP revogando a prisão preventiva, houve perda superveniente do objeto, de modo que o agravo regimental e o habeas corpus submetidos a julgamento restam prejudicados, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental e, por conseguinte, o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.