RHC 137540 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado no STJ porque o recorrente foi posteriormente condenado e teve a prisão preventiva revogada com expedição de alvará de soltura, tornando o pedido sem objeto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ; subsidiariamente, o tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção da preventiva com base na garantia da ordem pública e periculosidade do agente.

Parties
Recorrente/paciente: IRAN DE SOUSA REIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Registro Fotográfico De Custodiado, Entrevista Reservada Com Defesa Técnica, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 157 Do CPB
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Exame De Corpo De Delito Registro Fotográfico De Custodiado Entrevista Reservada Com Defesa Técnica +5 more

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Parties

IRAN DE SOUSA REIS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão por ausência de registro fotográfico do paciente
  2. 2 Ausência de prévia entrevista reservada com a defesa técnica
  3. 3 Tempo de conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado no STJ porque o recorrente foi posteriormente condenado e teve a prisão preventiva revogada com expedição de alvará de soltura, tornando o pedido sem objeto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ; subsidiariamente, o tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção da preventiva com base na garantia da ordem pública e periculosidade do agente.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.