RHC 131323 - DECISAO
Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da deficiência de instrução da impetração, notadamente pela ausência das decisões que decretaram a preventiva, que mantiveram a prisão e da sentença condenatória, o que impede o exame da alegada coação ilegal, haja vista a exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: ELVIO PAEZ MARTINS DA SILVA; Impetrante: ROGGERS ALLISON DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/202 (covid 19)
Case Brief
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Parties
ELVIO PAEZ MARTINS DA SILVA
Impetrante
ROGGERS ALLISON DE MORAES
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
- 2 insuficiência de documentação na impetração de habeas corpus
- 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia (Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/202)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da deficiência de instrução da impetração, notadamente pela ausência das decisões que decretaram a preventiva, que mantiveram a prisão e da sentença condenatória, o que impede o exame da alegada coação ilegal, haja vista a exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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