HC 676455 - DECISAO

HC 676455 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 6 anos de reclusão, concedeu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inócua a impetração. Subsidiariamente, o acórdão reconheceu que o atraso no julgamento decorreu da pandemia, qualificada como força maior segundo o art. 798, §4º do CPP, e que, assim, não se configura excesso de prazo ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Parties
Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pandemia E Força Maior
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pandemia E Força Maior

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão provisória
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 efeito da pandemia como causa de força maior no atraso processual (art. 798, §4º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 6 anos de reclusão, concedeu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando inócua a impetração. Subsidiariamente, o acórdão reconheceu que o atraso no julgamento decorreu da pandemia, qualificada como força maior segundo o art. 798, §4º do CPP, e que, assim, não se configura excesso de prazo ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Liminar indeferida.