HC 634970 - DECISAO

HC 634970 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença na ação penal e expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 20/4/2021, o habeas corpus torna-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KELVIN TELES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Alvará De Soltura Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

KELVIN TELES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  3. 3 efeito da superveniência de sentença e expedição de alvará de soltura sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença na ação penal e expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 20/4/2021, o habeas corpus torna-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.