RHC 149177 - DECISAO

RHC 149177 - DECISAO

Com a conclusão da instrução criminal e a prolação de sentença condenatória, a alegação de excesso de prazo na custódia cautelar ficou superada, determinando a perda superveniente do objeto do habeas corpus conforme o enunciado n. 52 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente (paciente): FABRICIO GUSTAVO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Após Sentença Condenatória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Súmula 52 Do STJ, Recomendação Nº 62 Do CNJ, COVID 19 E Comorbidades
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Súmula 52 Do STJ Recomendação Nº 62 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO GUSTAVO SOARES DA SILVA

Recorrente (paciente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto após prolação de sentença

Ratio Decidendi

Com a conclusão da instrução criminal e a prolação de sentença condenatória, a alegação de excesso de prazo na custódia cautelar ficou superada, determinando a perda superveniente do objeto do habeas corpus conforme o enunciado n. 52 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.