HC 690413 - DECISAO

HC 690413 - DECISAO

Embora existisse fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes, a quantidade de droga atribuída ao paciente (38,63 g de cocaína) não era expressiva, somada ao fato de o antecedente ser ato infracional da menoridade e à inexistência de descumprimento das cautelares, o que tornou desproporcional a manutenção da prisão preventiva; por isso a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: MURILLO BASSETTI DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Das Decisões

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Parties

MURILLO BASSETTI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva frente a medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para adequação da medida

Ratio Decidendi

Embora existisse fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes, a quantidade de droga atribuída ao paciente (38,63 g de cocaína) não era expressiva, somada ao fato de o antecedente ser ato infracional da menoridade e à inexistência de descumprimento das cautelares, o que tornou desproporcional a manutenção da prisão preventiva; por isso a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca quando necessário para investigação ou instrução).
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições das medidas e fiscalize o seu cumprimento, podendo decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou de fatos novos.