RHC 136663 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou que não há evidência de disseminação do SARS-CoV-2 na unidade prisional, o paciente com tuberculose está em bom estado geral e em tratamento, as medidas preventivas foram adotadas pela autoridade prisional, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza aplicação indiscriminada, e não estão presentes os requisitos do art. 318 do CPP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual a custódia foi mantida.

Parties
Paciente/recorrente: DOUGLAS COLIN DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Tuberculose, Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Tuberculose +1 more

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Parties

DOUGLAS COLIN DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 risco de contaminação por Covid-19 no estabelecimento prisional
  3. 3 aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou que não há evidência de disseminação do SARS-CoV-2 na unidade prisional, o paciente com tuberculose está em bom estado geral e em tratamento, as medidas preventivas foram adotadas pela autoridade prisional, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza aplicação indiscriminada, e não estão presentes os requisitos do art. 318 do CPP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual a custódia foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.