HC 670201 - DECISAO

HC 670201 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a medida na gravidade concreta do crime, no prejuízo causado à vítima idosa e no contundente histórico de inquéritos e condenações do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública; ademais, não se comprovou negativa de acesso aos autos, pois o processo tramita sob sigilo e não houve requerimento de habilitação pela defesa; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: EDMILSON APARECIDO ALMEIDA; Impugnado/órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Acesso Aos Autos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Estelionato, Furto Qualificado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Acesso Aos Autos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Estelionato +1 more

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Parties

EDMILSON APARECIDO ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impugnado/órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretar prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para garantia da ordem pública
  3. 3 alegada negativa de acesso aos autos e aplicação da Súmula Vinculante n.14

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a medida na gravidade concreta do crime, no prejuízo causado à vítima idosa e no contundente histórico de inquéritos e condenações do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública; ademais, não se comprovou negativa de acesso aos autos, pois o processo tramita sob sigilo e não houve requerimento de habilitação pela defesa; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.