HC 679675 - DECISAO

HC 679675 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a custódia cautelar mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias: paciente primário, bons antecedentes, inexistência de indicativo de integração em organização criminosa, crime sem violência ou grave ameaça e quantidade de droga apreendida que, por si só, não demonstra periculosidade, de modo que é adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: REGINALDO COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

REGINALDO COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Avaliação da periculosidade do paciente em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a custódia cautelar mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias: paciente primário, bons antecedentes, inexistência de indicativo de integração em organização criminosa, crime sem violência ou grave ameaça e quantidade de droga apreendida que, por si só, não demonstra periculosidade, de modo que é adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substitui-se a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.