RHC 153073 - DECISAO

RHC 153073 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em reiteração de RHC previamente indeferido, e, liminarmente, indefere-se o pedido com fundamento processual na impossibilidade de conhecimento direto no STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, não recomendando a aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: WELLINTON MARTINI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida); Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso ordinário; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Procedimento Recursal, Interposição Direta De Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Procedimento Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINTON MARTINI MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida); Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 interposição direta do recurso ordinário em habeas corpus no STJ e consequências processuais

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em reiteração de RHC previamente indeferido, e, liminarmente, indefere-se o pedido com fundamento processual na impossibilidade de conhecimento direto no STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, não recomendando a aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se