HC 685412 - DECISAO

HC 685412 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não há flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, visto que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, reincidência, risco de reiteração), nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, sendo inaplicável a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: VALTER SILVA BRAGA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

VALTER SILVA BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não há flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, visto que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, reincidência, risco de reiteração), nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, sendo inaplicável a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.