RHC 150211 - DECISAO

RHC 150211 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em 2/7/2021 (Habeas Corpus n.0627348-67.2021.8.06.0000), que revogou a prisão preventiva no processo n. 0055511-45.2020.8.06.0064, de modo que o feito não possui mais objeto.

Parties
Recorrente: JOSÉ DAVI DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Alvará De Soltura
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Presunção De Inocência Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

JOSÉ DAVI DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 antecipação do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em 2/7/2021 (Habeas Corpus n.0627348-67.2021.8.06.0000), que revogou a prisão preventiva no processo n. 0055511-45.2020.8.06.0064, de modo que o feito não possui mais objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.