HC 683793 - DECISAO

HC 683793 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja o recurso adequado contra acórdão que denegou ordem (inadmissibilidade formal), o Tribunal, ao verificar a existência de fundamentos para reconhecer constrangimento, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por entender que a custódia não se mostrava imprescindível diante das circunstâncias concretas e do dever de motivação concreta exigido para a restrição da liberdade.

Parties
Paciente: RAFAEL DONIZETE CORREA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

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Parties

RAFAEL DONIZETE CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja o recurso adequado contra acórdão que denegou ordem (inadmissibilidade formal), o Tribunal, ao verificar a existência de fundamentos para reconhecer constrangimento, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por entender que a custódia não se mostrava imprescindível diante das circunstâncias concretas e do dever de motivação concreta exigido para a restrição da liberdade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente RAFAEL DONIZETE CORREA
  • Determinar a aplicação de outras medidas cautelares, mais brandas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau