RHC 152980 - DECISAO

RHC 152980 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresentasse fundamentação concreta, a quantidade de entorpecente apreendida (204,10 g de maconha e 1,60 g de sementes) foi considerada não expressiva pela Corte, de modo que os riscos apontados não exigiam a medida tão gravosa da prisão preventiva; por isso, deu-se provimento liminar ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Parties
Paciente: recorrente; Defensoria/advogado: defesa; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaúna-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Execução Penal Preventiva Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Paciente

defesa

Defensoria/advogado

1ª Vara Criminal da Comarca de Itaúna-MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional vs fundamentação genérica baseada em gravidade abstrata
  3. 3 relevância da quantidade apreendida para manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresentasse fundamentação concreta, a quantidade de entorpecente apreendida (204,10 g de maconha e 1,60 g de sementes) foi considerada não expressiva pela Corte, de modo que os riscos apontados não exigiam a medida tão gravosa da prisão preventiva; por isso, deu-se provimento liminar ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Comunique-se