RHC 151519 - DECISAO

RHC 151519 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva da paciente encontra adequada fundamentação, sendo necessária para resguardar a ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (homicídio qualificado cometido com violência), do modus operandi, e da alegada condição de mandante e posição hierárquica na organização criminosa, além de não ser possível a concessão de prisão domiciliar diante do entendimento do HC coletivo n. 143.641/STF e da vedação do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: DENILZA VIANA PAES; Corréu: MÁRCIO CUTRIM DOS SANTOS; Vítima (investigador De Polícia): Arnaldo Alves Pereira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Negado
Outcome
recurso negado (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

DENILZA VIANA PAES

Paciente

MÁRCIO CUTRIM DOS SANTOS

Corréu

Arnaldo Alves Pereira

Vítima (investigador De Polícia)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva da paciente encontra adequada fundamentação, sendo necessária para resguardar a ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (homicídio qualificado cometido com violência), do modus operandi, e da alegada condição de mandante e posição hierárquica na organização criminosa, além de não ser possível a concessão de prisão domiciliar diante do entendimento do HC coletivo n. 143.641/STF e da vedação do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

recurso negado (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se