RHC 152934 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de habeas corpus já apresentado, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura óbice (litispendência) ao conhecimento do feito.

Parties
Recorrente: AUGUSTO FERNANDO FREITAS NABOR DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Reiteracao De Habeas Corpus, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Segregação Cautelar Reiteracao De Habeas Corpus +1 more

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Parties

AUGUSTO FERNANDO FREITAS NABOR DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva decretada por suposta prática dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (arguida pelo recorrente)
  2. 2 alegações do recorrente: excesso de prazo na formação da culpa; ausência de fundamentação da segregação cautelar; desnecessidade da prisão preventiva e sufficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 óbice processual de reiteração/litispendência por identidade de partes e de causa de pedir

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de habeas corpus já apresentado, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura óbice (litispendência) ao conhecimento do feito.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.